MPE garante matrícula de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental em Araguaína

A partir de agora, crianças dos municípios de Araguaína, Santa Fé do Araguaia, Muricilândia, Araguanã, Aragominas, Carmolândia e Nova Olinda que completam seis anos após 31 de março poderão ser regularmente matriculadas no 1° ano do ensino fundamental.

Segundo a assessoria de comunicação do MPE, essa foi a decisão da juíza Julianne Freire Marques, que atendeu liminarmente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), feito em Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, com atuação na área de infância e juventude.

De acordo com a decisão, após comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação realizada pela unidade escolar de ensino, as matrículas deverão transcorrer normalmente. “Negar o direito da matrícula a crianças aptas a dar prosseguimento aos estudos provoca sérios prejuízos ao seu desempenho escolar. Além de serem privados da convivência e não poderem acompanhar os colegas que passam para a série seguinte, podem perder o interesse pelos estudos”, ressaltou.

Segundo a Juíza, as mudanças nos critérios de matrícula prejudicam a vida escolar dos estudantes, que se veem obrigados a interromper os estudos até atingir a idade estabelecida pela resolução ou mesmo a repetir a série cursada, muitas vezes por uma diferença de idade de apenas dias em relação aos demais colegas, em visível afronta ao princípio da razoabilidade.

Ação Civil Pública

Na Ação Civil Pública proposta pelo MPE no último dia 11, o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior questiona a legalidade da resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE) que estipula idade mínima para matrícula de crianças na primeira série do ensino fundamental e propõe que seja analisada a capacidade intelectual do estudante por meio de avaliação psicopedagógica. Caso a criança seja considerada apta a ingressar no ensino fundamental, o fato de completar seis anos após 31 de março não é critério suficiente para tal impedimento, ressalta.

No entendimento do Promotor, as disposições contidas na Resolução afrontam dispositivos constitucionais e legais, pois não garantem o direito à educação a todas as crianças. “O critério etário imposto pela resolução do CEE se mostra injusto e desproporcional porque não avalia a capacidade intelectual, motora e física de cada aluno”, defendeu.

Fonte: http://www.portalct.com.br

TAC proposto pelo MPE traz melhorias ao Programa Pioneiros Mirins

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao governo do Estado vai proporcionar melhorias no Programa Pioneiros Mirins das cidades de Araguanã, Carmolândia, Muricilândia e Nova Olinda. O TAC foi assinado no dia 19 de dezembro de 2011, nas presenças da juíza Juliana Freire Marques, do promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, do procurador do Estado Télio Leão Ayres e da presidente Pioneiros Mirins de Apoio às Crianças e Adolescentes, Simone da Silva Sandrini Rocha.

Segundo o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, várias Ações Civis Públicas (ACP) já foram propostas no sentido de promover a melhoria do programa. “A assinatura do TAC ocorreu em uma das audiências, mas acreditamos ser uma medida mais eficaz, pois evitará que ação se arraste por mais tempo na Justiça”, esclareceu Sidney Fiori Júnior.

Conforme a assessoria de comunicação do MPE-, no ordo ficou acertado que o Governo do Estado e o Instituto Pioneiros Mirins de Apoio às Crianças e Adolescentes são obrigados a manter o programa das cidades citadas acima obedecendo os seguintes critérios: 

a) disponibilização de quadra esportiva para a prática de esportes em geral; 

b) disponibilização de mobiliários e equipamentos necessários para o uso e funcionamento do programa; 

c) fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de limpeza para o desenvolvimento do aludido Programa; 

d) disponibilização de bebedouros de água gelada e ventiladores para os usuários do programa;

e) Implemente medidas e execute a distribuição dos kits de uniformes quando da inclusão de novos pioneiros e reposição dos kits que se encontram em estado de conservação inadequado, a partir do ano de 2012;

f) Fornecer merenda escolar de forma ininterrupta nos termos da lei vigente; 

g) realizar capacitação do corpo docente, especialmente os coordenadores dos núcleos do programa; 

j) disponibilizar pessoal para os serviços de manutenção e conservação das instalações físicas; 

h) criar ambientes propícios e incentive a formação de grupos de leitura junto às bibliotecas, bem como grupos de monitoramento e acompanhamento, compostos por profissionais habilitados nas áreas de psicologia, assistência social e pedagogia, com a finalidade de orientação e acompanhamento comportamental, disciplinar e familiar das crianças inscritas no programa, além de elaborar plano de metodologia de coleta de informações que possibilite a avaliação das ações do programa, sendo que tais profissionais serão utilizados por meio de parceria com os respectivos CRAS do Município.

i) Oferecimento de atividades voltadas para a profissionalização e capacitação dos jovens de 14 a 18 anos que fazem parte do programa; 

j) seja determinado aos coordenadores dos núcleos que se atentem ao que dispõe o art. 13, do ECA, ou seja, sobre a necessidade de se noticiar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita de maus-tratos contra as crianças e adolescentes matriculadas.

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações nos prazos estipulados, fica definida a multa diária no valor de R$ 200,00 corrigido monetariamente, até o limite de R$ 10.000,00 (por evento denunciado) a ser paga pela Presidente do Instituto e pelo Governador do Estado. A incidência da multa ocorrerá depois de decorridos 30 dias da notificação da Presidente do Instituto ou do Governador.

Na ocasião da assinatura do TAC, a coordenadora do Programa anunciou que todas as exigências também serão adotadas nas outras unidades dos Pioneiros Mirins espalhados pelo Tocantins.

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Justiça condena ex-prefeito de Nova Olinda a doze anos de prisão por dispensa de licitação; decisão cabe recurso

 O Ministério Púbico Estadual (MPE) tomou ciência na manhã da última segunda-feira, 06, da decisão que condenou o ex-prefeito de Nova Olinda, Deroci Parente Cardoso e outras três pessoas por irregularidades em processo licitatório, além de crimes previstos no Decreto-lei n. 201/67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Conforme apurado em extensa documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o gestor deixou de exigir 
licitação para contratação do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) com a finalidade de realizar a capacitação dos servidores. Além disso, o pagamento total do serviço, que deveria ser de R$ 72.000,00 por contrato, resultou em notas de empenho no valor de R$ 99.310,32 e R$ 90.617,52, respectivamente.

De acordo com 1ª Promotoria de Justiça de Araguaína, a diferença foi utilizada para custear o pagamento de impostos devidos pela empresa contratada, restando comprovado que o gestor e o proprietário do ICAP, Valdinez Ferreira de Miranda, desviaram, ao longo dos 12 meses, cerca de R$ 46.000,00. Houve, ainda, a condenação do ex-prefeito, e de dois membros da comissão de licitação.


Diante das irregularidades, a Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público e condenou o ex-prefeito a perda do cargo público. Mesmo não exercendo mais a função de prefeito, o acusado é professor na rede estadual de ensino. Segundo a decisão, após o processo transitar em julgado, Deroci Parente Cardoso ficará impedido de exercer cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Nos termos da sentença condenatória, Deroci deverá cumprir 12 anos e seis meses de reclusão em regime fechado por crime de responsabilidade e mais dez anos de detenção em regime semiaberto por dispensa irregular de licitação.

Na mesma decisão, Valdinez Ferreira de Miranda foi condenado a cumprir três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, mais multa de cinco salários mínimos, sendo a pena substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Deverá, ainda, cumprir sete anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, por ter concorrido para o crime de responsabilidade.
Os condenados ainda podem recorrer da sentença.

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Secretário da Agricultura elogia resultado do projeto “Balde Cheio” em Nova Olinda

O secretário da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Jaime Café, encerra sua agenda de visitas às propriedades rurais da região Norte do Estado, constatando o sucesso da expansão do projeto “Balde Cheio”, numa comunidade de pequenos proprietários rurais do município de Nova Olinda, a 310 km de Palmas. 

“Nesses dias visitamos assentamentos e propriedades rurais de vários municípios da região norte. Fizemos vários diagnósticos, ouvimos demandas, que serão levadas ao governador Siqueira Campos”, afirmou o secretário. Segundo ele, a região norte do Estado já é um destaque no agronegócio e tem potencial para crescer muito mais, através das lavouras, da pecuária leiteira e da silvicultura.

Ainda em Nova Olinda, na sexta-feira, 13 de janeiro, Jaime Café e outros representantes do Governo, como os presidentes Olímpio Mascarenhas (Ruraltins) e Geraldino Ferreira Paz (Adapec), visitaram a propriedade de Joaquim Parente, que faz parte do projeto “Balde Cheio”. A pequena propriedade, de 74 hectares, já produziu 170 litros de leite em um único dia, com apenas 20 vacas, em uma área de 1,4 hectares de pasto irrigado. “Acredito no projeto Balde Cheio, porque já estamos vendo o resultado”, avaliou o pecuarista.

Segundo o secretário da Agricultura, o Governo vai continuar investindo no projeto “Balde Cheio”, através do apoio do Ruraltins, porque é importante para o Estado o fortalecimento da bacia leiteira. “O Governo está ciente da importância do que a agropecuária tem no Tocantins e queremos mudar a realidade do nosso Estado através do fortalecimento do Agronegócio e nós, homens do campo, temos um papel fundamental nesse processo”, disse o secretário, durante a conversa com os pequenos proprietários da região.

No município de Nova Olinda, outros dois produtores rurais fazem parte do projeto “Balde Cheio”. Em todo Tocantins, já são 47 propriedades que participam do projeto e a meta é implantá-lo em 480. “Balde Cheio” é fruto de uma parceria entre a Seagro, Sebrae, Ruralitns e Sagri – Secretaria de Agricultura do Município de Palmas. Para participar do projeto, o produtor deve procurar uma unidade do Ruraltins, presente em todas as regiões do Estado.

Durante o último dia de visita, os representantes do setor agrário do Governo, acompanhados do superintendente do Banco do Brasil no Tocantins, Roberto Cavaliere, e do presidente da Vallecoop – Cooperativas dos Produtores do Vale do Araguaia, Nasser Iunes, se reuniram com produtores de quatro assentamentos do município de Pau D’arco e visitaram propriedades rurais de Arapoema e Nova Olinda. O secretário da agricultura iniciou o cronograma de visitas na segunda-feira, 9 de janeiro, no município de Sampaio, na região do Bico do Papagaio e depois seguiu para Araguatins, Araguaína, Carmolândia, Piraquê, Araguanã e Santa Fé do Araguaia.

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Casal é encontrado morto em povoado de Araguatins; polícia não descarta latrocínio

O delegado de polícia Wlademir Costa de Oliveira, que está à frente das investigações sobre a morte do casal Claudio Oliveira da Cruz, 60 anos, e Dinaide Pereira Amorim, 37 anos, disse nesta quarta-feira, 25, que ainda não é conhecida a causa da morte dos dois, mas que não descarta a hipótese de latrocínio.

“Ainda estamos em diligência fazendo o levantamento de informações que possam esclarecer a causa da morte do casal. Estamos também investigando a questão do crime propriamente dito, ou seja, se foi um homicídio ou latrocínio”, explicou o delegando, acrescentando que nenhuma hipótese será descartada.

O casal, que era marido e mulher, foi encontrado morto no fim da tarde dessa terça-feira, 24, às margens do rio Araguaia, no povoado Santa Luzia, zona rural de Araguatins. De acordo com testemunhas, os supostos autores do crime levaram da residência do casal uma moto serra e uma espingarda.

Os corpos que foram encaminhados para o Instituto Médico Legal de Araguaína para os exames de praxe já foram entregues para os familiares e, por questões de sigilo, a arma usada no crime não foi divulgada.O site CleberToledo tentou contato com uma filha do casal, mas até o fechamento desta matéria não obteve sucesso.

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Agronegócio é responsável por 99,60% das exportações do Estado

O agronegócio provou, mais uma vez, ser o principal alicerce da economia tocantinense. A produção agropecuária foi responsável por 99,60% das exportações do Estado em 2011, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ao todo, foram enviados US$ 486 milhões em produtos tocantinenses para outros países. Deste valor, US$ 484 milhões são referente à soja, carne e seus subprodutos e frutas. Em contrapartida às exportações, o Tocantins importou US$ 162 milhões, gerando um superávit de US$ 324 milhões na balança comercial do Estado.


No ano, a produção tocantinense conseguiu alcançar 31 países, sobretudo dos continentes europeu e asiático, com destaque para a Espanha e China, fato que confirma a confiança dos mercados mais exigentes nas commodities do Estado, por sua sanidade comprovada.


Para o governador Siqueira Campos, o agronegócio, como base da economia, deve ser a engrenagem para eliminar a pobreza no Estado. “Um lugar de terras férteis, biodiversidade, condições para um desenvolvimento sustentável e 12 milhões de hectares para produção, como é no Tocantins, é o principal recurso para geração de renda e movimentação da economia. De todo esse contexto, podemos crescer mais e fazer com que os tocantinenses tenham melhor qualidade de vida. É para isso que estamos trabalhando no Governo", disse.


Já o secretário da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Jaime Café, considera que os números provam o esforço do Governo e do produtor tocantinense para se destacar no mercado brasileiro, fazendo a economia do Tocantins crescer. “O Governo do Estado tem apoiado os produtores e incentivado o desenvolvimento da agropecuária, que aumenta as divisas e reduz a desigualdade social na nossa região”, garantiu.


Salto


Segundo o secretário executivo da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Ruiter Pádua, o resultado da balança comercial foi extremamente positivo, já que as exportações cresceram mais de 41%, saltando de R$ 343 milhões em 2010 para R$ 486 milhões em 2011. “O principal produto continua sendo a soja, em grão ou triturada, responsável por US$ 351 milhões em 2011, seguida da carne e seus subprodutos com US$ 131 milhões, e das frutas com US$ 889 mil”, disse.


Ao comparar os números de 2011 com de 2010, as frutas recebem maior destaque, com um aumento de 84%, saltando de US$ 482 mil para US$ 889 mil. Em segundo lugar ficou a carne, com 55% de crescimento, de US$ 84 mil em 2010 para US$ 131 mil em 2011. O menor aumento ficou com a soja, que ainda registrou 36% de crescimento, de US$ 257 mil em 2010 para US$ 351 mil exportados em 2011.


Importação


Dos US$ 162 milhões de produtos importados pelo Tocantins, os três principais foram ‘Outros cloretos de potássio’, com US$ 18.841.301; ‘Fio de fibras acrílicas’, com US$ 15.543.988; e ‘Barcos a motor’, com US$ 13.115.088.


Brasil


Ainda segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Governo Federal, o Brasil exportou US$ 256 bilhões e importou US$ 226 bilhões em 2011. Já em 2010, foram exportados US$ 201 bilhões e importados US$ 181 bilhões

Fonte: http://www.araguainanoticias.com.br/