O governo do Estado vai suspender o pagamento, na via administrativa, de dívidas vencidas nos exercícios financeiros anteriores a 2011. Isso significa que dívidas contraídas pelo Estado antes da atual gestão do governador Siqueira Campos (PSDB) podem não ser pagas. O Decreto nº 4.521, que estipula a suspensão dos pagamentos, foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira, 3.
O Decreto n° 4.521 pode permitir o não pagamento de cerca de R$ 284 milhões em dívidas contraídas pelo Estado antes de 2011. Isso porque, de acordo com a Mensagem do governador Siqueira Campos à Assembleia Legislativa durante a abertura do ano legislativo de 2012, lida no dia 1° de fevereiro deste ano, o montante de dívidas herdadas em 2011 por Siqueira das gestões dos ex-governadores Marcelo Miranda (PMDB) e Carlos Gaguim (PMDB) foi de quase R$ 662 milhões. Deste total, segundo a Mensagem assinada pelo governador, o governo pagou R$ 378 milhões em 2011. Clique aqui e confira Mensagem do governador na íntegra.
Conforme a publicação, para suspender os pagamentos, o governo considerou a dificuldade de verificar os direitos adquiridos pelos credores com base nos títulos e documentos oferecidos para a comprovação dos respectivos créditos e os riscos de acontecerem erros, ilegalidades e injustiças na efetivação desses pagamentos. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) argumentou os motivos para a suspender os pagamentos. "A decisão do governador é motivada por, entre outros fatos, os altos valores de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010 pagos por essa gestão com recursos do orçamento estadual de 2011 e 2012”.
Conforme a nota, as dívidas estão colocando em risco o pagamento de servidores, contrapartidas de convênios, financiamentos junto ao Banco Mundial, entre outros compromissos do governo.
Confira nota na íntegra
"A Secretaria da Comunicação Social do Estado do Tocantins esclarece que a decisão do Governador Siqueira Campos de assinar o decreto 4.521, publicado no Diário Oficial de 3 de abril de 2012, é motivada por, entre outros fatos, os altos valores de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010 pagos por essa gestão com recursos do orçamento estadual de 2011 e 2012.
Tais dívidas têm inviabilizado essa administração, colocando em risco o pagamento de servidores, contrapartidas de convênios, financiamentos junto ao Banco Mundial, entre outros compromissos.
Além disso, conforme o próprio decreto, o Governo do Estado encontrou dificuldade na verificação de “atos de liquidação da despesa de exercícios anteriores a 2011, dos direitos adquiridos pelos credores com base nos títulos e documentos oferecidos para a comprovação dos respectivos créditos”.
O Decreto n° 4.521 pode permitir o não pagamento de cerca de R$ 284 milhões em dívidas contraídas pelo Estado antes de 2011. Isso porque, de acordo com a Mensagem do governador Siqueira Campos à Assembleia Legislativa durante a abertura do ano legislativo de 2012, lida no dia 1° de fevereiro deste ano, o montante de dívidas herdadas em 2011 por Siqueira das gestões dos ex-governadores Marcelo Miranda (PMDB) e Carlos Gaguim (PMDB) foi de quase R$ 662 milhões. Deste total, segundo a Mensagem assinada pelo governador, o governo pagou R$ 378 milhões em 2011. Clique aqui e confira Mensagem do governador na íntegra.
Conforme a publicação, para suspender os pagamentos, o governo considerou a dificuldade de verificar os direitos adquiridos pelos credores com base nos títulos e documentos oferecidos para a comprovação dos respectivos créditos e os riscos de acontecerem erros, ilegalidades e injustiças na efetivação desses pagamentos. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) argumentou os motivos para a suspender os pagamentos. "A decisão do governador é motivada por, entre outros fatos, os altos valores de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010 pagos por essa gestão com recursos do orçamento estadual de 2011 e 2012”.
Conforme a nota, as dívidas estão colocando em risco o pagamento de servidores, contrapartidas de convênios, financiamentos junto ao Banco Mundial, entre outros compromissos do governo.
Confira nota na íntegra
"A Secretaria da Comunicação Social do Estado do Tocantins esclarece que a decisão do Governador Siqueira Campos de assinar o decreto 4.521, publicado no Diário Oficial de 3 de abril de 2012, é motivada por, entre outros fatos, os altos valores de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2010 pagos por essa gestão com recursos do orçamento estadual de 2011 e 2012.
Tais dívidas têm inviabilizado essa administração, colocando em risco o pagamento de servidores, contrapartidas de convênios, financiamentos junto ao Banco Mundial, entre outros compromissos.
Além disso, conforme o próprio decreto, o Governo do Estado encontrou dificuldade na verificação de “atos de liquidação da despesa de exercícios anteriores a 2011, dos direitos adquiridos pelos credores com base nos títulos e documentos oferecidos para a comprovação dos respectivos créditos”.
Fonte: http://www.portalct.com.br
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